A Moradia em Espera: Impactos do Atraso na Entrega de Imóveis e a Proteção do Consumidor
O atraso na entrega de imóveis compromete o planejamento e os direitos do consumidor, configurando inadimplemento contratual. Nesses casos, é possível pleitear rescisão, indenização por danos materiais e morais, além da aplicação da multa contratual à construtora, conforme jurisprudência consolidada.
